A Câmara Municipal de Imperatriz realizou na manhã de quarta-feira (09), a Audiência Pública para tratar sobre a “Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº195, de oito de julho de 2022” e a destinação dos recursos que já estão depositados na conta.
LEI PAULO GUSTAVO
O projeto "Lei Paulo Gustavo" destina uma quantia de R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios com o objetivo de promover o fomento de atividades e produtos culturais devido aos impactos econômicos e sociais causados pela pandemia de Covid-19. Em Imperatriz foram destinados pouco mais R$ 2.153.000,00
Essa iniciativa visa apoiar e fortalecer o setor cultural, que foi severamente afetado durante a crise sanitária, proporcionando recursos para a realização de projetos, eventos e programas culturais. A lei homenageia o ator e comediante Paulo Gustavo, que faleceu em decorrência da Covid-19.
Votação e Aprovação
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sesão de quinta-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023, autorizando a abertura de um crédito especial ao orçamento anual de 2023 com o valor concedido com base na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.
A partir da aprovação, a Fundação Cultural terá o prazo de até 31 de dezembro de 2023 para concluir todos os trâmites de publicação de editais, disponibilização dos recursos aos fazedores de cultura e prestação de contas. (Texto ASCOM/CMI)
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