NOTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Imperatriz vem a público, por meio desta nota, manifestar sua desaprovação pela Proposta de Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a qual extingue as varas do trabalho dos municípios de Açailândia, Pedreiras e Timon.

Em especial atenção com a extinção da 13ª Vara do Trabalho no Município de Açailândia-MA, que além da demissão em massa de colaboradores terceirizados, redistribuirá todos os processos trabalhistas de Açailândia para Imperatriz, ocasionando sobrecarga e atrasos na finalização das lides de ambas as unidades.

Há quase 30 anos, através da Lei Federal nº 8.432, de 11 de junho de 1992, foi instalado no município de Açailândia a Vara do Trabalho abrangendo os municípios vizinhos de Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cidelândia, Itinga do Maranhão, São Francisco do Brejão, São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios com uma área populacional superior a 267.000 habitantes, garantido aos moradores destas cidades o amplo acesso à justiça em busca da preservação os direitos trabalhistas assegurados por nossa Constituição. (ASCOM CMITZ)