Em convocação feita pelo presidente-vereador Alberto Sousa (PDT), a Câmara Municipal realizou na manhã de hoje (22) a quarta Sessão Extraordinária do ano, para única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária 31/2021 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada por unanimidade, autorizando o Abono de Gratificação Provisório e Excepcional a todos os servidores em exercício na rede municipal, efetivados na Secretaria Municipal de Educação – Semed, até dia 31 de dezembro de 2021.
De acordo com projeto, as despesas decorrentes desta Lei serão pagas com receitas do FUNDEB, MDE e da receita resultante de impostos e transferências, impulsionados pela retomada gradual da economia devido a COVID19 nos últimos meses do ano, que serão depositadas em 02 (duas) parcelas iguais, juntamente com as remunerações correspondentes às competências de fevereiro e março de 2022.
O pagamento de abono, que a orientação do FNDE/MEC é no sentido de que tal pagamento seja adotado em caráter excepcional e eventual, consequentemente pago em parcelas esporádicas ou única, não se constituindo, dessa maneira, pagamento habitual, de caráter continuado, aspecto que ensejaria sua incorporação ao salário ou remuneração efetiva. Redação Gidel Sena
ATENÇÃO!
Sancionada! Lei Ordinária 31/2021
Prefeito Assis Ramos sanciona Lei de Abono de Gratificação Provisório e Excepcional aos Servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino Básico de Imperatriz. A assinatura do documento que beneficiará 4.018 profissionais vinculados a Semed, ocorreu na tarde de quinta-feira (23). O pagamento da gratificação será realizado em duas parcelas iguais, nas competências dos meses de fevereiro e março de 2022.
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