O plenário da Câmara Municipal de Imperatriz aprovou nesta quarta-feira, 24, dois projetos de lei do Poder Executivo, o 13/2021 que trata sobre a qualificação das Organizações Sociais (OSs), disciplina o procedimento de chamamento, seleções públicas e o 17/2021, que que visa a criação da Superintendência Municipal de Saneamento Básico em Imperatriz. Ambos os projetos foram amplamente discutidos pelos vereadores da oposição e da situação e já haviam sido temas de Audiências Públicas realizadas pelas Comissões Permanentes da Casa.
De acordo com o projeto 13/2021, as Organizações Sociais terão condições de elaborar os contratos para gerir o que o município julgar útil e necessário, como por exemplo, os Hospitais Públicos da cidade. Além disso, o projeto abre a possibilidade das entidades atuarem na Assistência Social, Cultura, Desenvolvimento Tecnológico, Gestão de Serviços, Esporte e Lazer, Extensão Rural e Preservação do Meio Ambiente, como já ocorre no governo Estadual, com projeto semelhante já aprovado pelos deputados maranhenses na Assembleia Legislativa.
Durante o debate, a emenda 02/2021 apresentada pelo vereador Zesiel Ribeiro (PSDB) foi aprovada pelos vereadores e retirou a pasta da Educação da possibilidade de ser gerida por OS na cidade. Assim como, a emenda aditiva 01/2021 do vereador Fábio Hernandez (PP) que autoriza a delegação do serviço por meio de “concessão de serviços públicos”.
Já o projeto de Lei 17/2021, também aprovado em plenário por 11 votos contra 7, busca atender demandas do Pacto Federativo do Saneamento, exigidas desde a aprovação do Marco do Saneamento Básico no Congresso Nacional e de responsabilidade de cada município. De acordo com a justificativa, para atender as questões é preciso o município ter um departamento específico para “ planejar, buscar parcerias e buscar investimentos que possam estudar a bacia hidrográfica da cidade e trabalhar num projeto efetivo para a cidade”.
Uma emenda aditiva do vereador Adhemar Freitas Junior (SDD) não foi aprovada pelos vereadores e tratava sobre a criação de novas taxas, contribuições ou tributos para os serviços de saneamento básico, assim como adicionava que as atuais cobranças não poderiam ser majoradas no futuro. Por Karoline Tragante
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