O Ministério Público do Maranhão ajuizou,
na última quarta-feira, 24, duas Ações Civis Públicas (ACPs) nas quais requereu
liminares para que a Justiça obrigue o Município de Imperatriz a criar, em
caráter de urgência, os Fundos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. As ações
pedem que o município seja obrigado a criar os fundos em até 60 dias, sob pena
de multa diária de R$ 20 mil por fundo.
As ACPs, propostas pelo titular da 4ª
Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Idoso e da Pessoa com
Deficiência, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, são resultado de investigações
promovidas pelo MPMA, no ano de 2016, e que tinham o objetivo de fiscalizar e
acompanhar a criação e implementação dos referidos fundos.
“Em março e abril de 2017, o MPMA expediu
Recomendações ao Poder Executivo municipal orientando a criação dos fundos por
vias extrajudiciais. No entanto, o município não atendeu ao que propôs o
Ministério Público”, esclarece Joaquim Júnior.
O promotor de justiça explica que, de
acordo com os relatórios produzidos pelas investigações, há um deficit
permanente de recursos humanos que impede a prestação satisfatória e contínua
do serviço face à demanda de pessoas idosas. Os dados apontam, ainda, que é
praticamente inexistente a estrutura para o atendimento de pessoas com
deficiência no município de Imperatriz.
Os relatórios também demonstram que há
escassez de materiais nos locais de atendimento às pessoas idosas e com
deficiência, situação que está em desacordo com o que estabelece a legislação
estadual e a Lei Orgânica Municipal. (CCOM-MPMA)
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