O governo federal prorrogou para 1º de julho
deste ano o prazo de implantação da carteira nacional de habilitação eletrônica
(CNH-e) em todo o país. A obrigatoriedade de emissão estava prevista para 1º de
fevereiro. Até a nova data, os departamentos de Trânsito de todos os estados e
do Distrito Federal (Detrans) deverão disponibilizar o documento virtual.
Segundo o ministro das cidades, Alexandre
Baldy, a alteração do prazo ocorreu porque as agências reguladoras de Aviação
Civil (Anac) e de Transportes Terrestres (ANTT) enfrentaram dificuldades de
implementar, junto às companhias de aviação, e de ônibus o reconhecimento da
habilitação eletrônica.
“Os usuários do transporte rodoviário
apresentavam seu documento digital, e não havia ali a implementação, pelas
companhias de transporte de passageiros rodoviários – assim como também as do
modal aéreo - de um sistema que poderia averiguar se aquela CNH digital era um
documento verídico, porque não houve um diálogo por parte das agências
reguladoras com o ministério”, afirmou Baldy, em entrevista à Agência Brasil.
Adoção parcial
Segundo o Ministério das Cidades, até ontem
(29), três dias antes do prazo anteriormente estipulado, apenas 13 das 27
unidades da Federação estavam emitindo o documento eletrônico: Acre, Alagoas,
Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do
Sul, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins e Distrito
Federal.
Apesar desse quadro, o ministro reforçou que
a emissão nos estados não foi o motivo da prorrogação do prazo, mas os
problemas das agências reguladoras em garantir que as linhas aéreas e empresas
de ônibus conseguissem aceitar a habilitação como documento de identificação no
momento de embarcar.
Anac
Consultada pela Agência Brasil, a Agência
Nacional de Aviação Civil confirmou que as companhias aéreas ainda não
conseguiram se ajustar à obrigação. A Anac cobrou destas planos com medidas
para se adaptar à habilitação virtual. As propostas ainda estão em análise
pelos técnicos da instituição.
A Anac informou, por meio de sua assessoria,
que, a despeito dessas dificuldades, não vê esse problema como “a razão do
adiamento da implantação do uso da CNH-e”. Isso porque não tem “competência
legal para interferir nessa matéria, bem como o objetivo do documento não está
inserido no setor aéreo”. A Agência Brasil entrou em contato com a
ANTT, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Cópia eletrônica
A carteira de habilitação digital consiste em
uma cópia virtual da carteira impressa armazenada no smartphone. Para obter o
documento virtual, é preciso baixar o aplicativo CNH-e, que está disponível nas
plataformas Android, Apple ou Windows Store, cadastrar-se no portal de serviços
do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ir ao Detran onde a carteira
foi emitida para confirmar os dados, receber um código e efetivar o cadastro no
aplicativo.
O condutor que tiver certificado digital não
precisa se dirigir ao Detran e pode completar o processo diretamente pela
internet. A emissão do certificado custa R$ 145 e tem duração de um ano. Já o
custo da carteira virtual será definido pelo Detran de cada estado. A CNH-e
será complementar, sem implicar o fim da carteira de motorista tradicional. Não
há previsão de substituição total do documento impresso pelo eletrônico.
Facilidades
Segundo o Ministério das Cidades, a CNH-e
pode facilitar o dia a dia dos condutores. A carteira evita problemas como
perda e danificação (como esquecer na calça e colocar para lavar, por exemplo)
e deve permitir no futuro a exportação por diversos canais, servindo como um
documento autenticado. A expectativa do Ministério das Cidades é que
o documento virtual possa permitir outras funcionalidades, como o controle da
pontuação decorrente de multas e monitoramento dos prazos de vencimento da
habilitação.
Transição lenta
No Espírito Santo, um dos estados que já
adotaram o modelo eletrônico, um dos desafios da disseminação do novo tipo de
documento é a versão da carteira. Segundo o diretor de Habilitação de Veículos
do Detran local, José Eduardo de Souza Oliveira, muitos motoristas iniciam o
procedimento, mas não concluem porque há a exigência de um código eletrônico, o
QR code, só disponível nas novas carteiras, tiradas a partir de maio de 2017.
“Muitos ainda não têm o modelo da CNH. Isso
foi fator que contribuiu para ainda não ter deslanchado muito. Como eles não
têm o modelo novo, preferem não fazer uma segunda via”, explica Oliveira. Apesar disso, a procura pela CNH-e é grande,
afirma. (Agência Brasil)
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