Você servidor/a público, ou seu sindicado, tem fiscalizado o destino dos descontos nos seus vencimentos, ao menos o da previdência?
A dívida das
prefeituras com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chega a quase R$
75 bilhões. De acordo com a medida provisória, os débitos previdenciários serão
parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução
de 80% dos juros.
Com pautas que passam por diversos temas da administração municipal e de
sua relação com os demais entes federados, a 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos
começa nesta terça-feira (16). A necessidade de mais financiamento é uma das
principais reivindicações do encontro, que reunirá em Brasília, ao longo da
semana, milhares de prefeitos. Como ocorre todos os anos, os administradores
municipais apresentam demandas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O parcelamento das
dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional,
mas que poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal. Entidades como
a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendem a revisão dos débitos
previdenciários, já que, de acordo com ela, há cobranças indevidas a despeito
de decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Segundo o presidente do órgão,
Paulo Ziulkoski, a questão está prestes a ser solucionada. "O
endividamento previdenciário é um dos pontos que vão ser abordados [durante a
marcha], seguramente por meio de uma medida provisória [editada pelo governo].
Estamos construindo a forma e o conteúdo em que ela vai ser editada",
afirmou As dívidas são ampliadas, segundo os municipalistas, com a cobrança
"indevida" de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza
indenizatória por decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Também entre os
parlamentares será feito um trabalho de convencimento, não apenas nesta semana,
para que derrubem o veto do presidente Michel Temer à redistribuição do Imposto
Sobre Serviços (ISS) sobre algumas movimentações. Ao vetar a medida, o Planalto
impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações
de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de
saúde. "Ao retirar os
principais artigos da lei apresentada pelo Congresso, o veto impede a
redistribuição de R$ 6 bilhões de ISS por ano aos municípios, concentrando anda
mais essa receita na mão de poucos", diz o documento com as pautas
prioritárias da marcha.
Para Ziulkoski,
como a sessão do Congresso ainda não foi convocada, o trabalho das entidades
continuará nas próximas semanas. "Estamos trabalhando com os
parlamentares. Já temos, acredito, uma ampla maioria para derrubar o veto",
afirmou. Receber ajuda para o
pagamento do Piso Nacional do Magistério está também entre as principais
solicitações dos prefeitos ao Poder Executivo. Sancionada em 2008, a lei que
estipula um salário mínimo para os professores em início de carreira prevê que
o governo federal coopere tecnicamente com os municípios. De acordo com a CNM,
é preciso haver um complemento para a garantia do piso. O financiamento é a
principal pauta das reivindicações também em outras áreas. Os participantes da
marcha vão pedir os reajustes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do
atual incentivo para custeio das unidades de Pronto Atendimento (UPAs). (Agência Brasil)
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