Apesar
dos esforços da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados rejeitou hoje (14) o requerimento para incluir na pauta do dia a
votação da admissibilidade da emenda que determina que sejam convocadas novas
eleições diretas para presidente da República em caso de afastamento do
mandatário e de seu vice até seis meses antes do fim do mandato; a proposta tem
como objetivo deixar o povo decidir o substituto de Michel Temer, caso ele não
fique até 2018, como é defendido pela maioria da população. Apesar dos esforços da
oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
rejeitou hoje (14) o requerimento para incluir na pauta do dia a votação da
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016. A matéria
determina que sejam convocadas novas eleições diretas para presidente da
República em caso de afastamento do mandatário e de seu vice até seis meses
antes do fim do mandato.
Atualmente,
a Constituição define que, se o presidente e o vice renunciarem, falecerem ou
forem afastados definitivamente nos últimos dois anos do mandato, a nova
eleição deve ocorrer de forma indireta, pela escolha de membros do Congresso.
Já se a saída ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta,
ou seja, via voto popular.
Partidos
da Oposição e também da base aliada apoiaram o requerimento e conseguiram os 22
votos necessários para incluir na pauta. Mas o requerimento não consegui a
aprovação do plenário e foi rejeitado por 33 votos, contra 9 favoráveis. A
inclusão do requerimento ocorreu em meio à reunião do colegiado para tentar
realizar a leitura do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela
constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que
trata da reforma da Previdência.
A
tentativa ocorre depois de uma sessão tensa e tumultuada na segunda-feira (12),
que resultou no adiamento da leitura do parecer. A intenção do governo é
iniciar a discussão e tentar votar a admissibilidade ainda nesta quarta-feira.
Caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar
a proposta. Deputados da oposição e mesmo da base aliada do governo do
presidente Michel Temer questionam a pressa do governo em votar a
admissibilidade da PEC ainda em 2016.
No
momento, o líder do governo, André Moura (PSC-SE) tenta negociar um acordo com
os líderes partidários para realizar a leitura. Moura disse que o governo
aceita postergar a criação da comissão especial. Inicialmente, a intenção era
criar a comissão ainda neste ano para acelerar a apreciação da PEC da Reforma
da Previdência na Câmara e votar a proposta até abril do próximo ano, antes de
seguir para o Senado. {Agência Brasil}
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