Se Tem Recursos?

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR FAVORECIDO (ENTES GOVERNAMENTAIS)

Estado	Município	Função	Ação Governamental	Linguagem Cidadã	Total no Ano (R$)
MA		Educação	0E36-Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	FUNDEB	507.325.227,91
MA		Encargos Especiais	0C33-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	FUNDEB	259.449.347,09
MA		Encargos Especiais	0044-Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)	FPE- CF art. 159	3.047.445.171,82
MA		Encargos Especiais	0999-Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis	CIDE - Combustíveis	2.750.702,94
MA		Encargos Especiais	099B-Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT)	Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003	13.094.640,00
MA		Encargos Especiais	0046-Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159)	Cota-Parte IPI -LC n.º 61	20.347.103,95
MA		Encargos Especiais	0547-Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)	CFEM	1.128.082,69
MA		Encargos Especiais	0550-Transferências de Cotas-Partes da Participação Especial pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.50)	Royalties	2.329.955,44
MA		Encargos Especiais	0548-Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48)	Royalties	21.614.146,68
MA		Encargos Especiais	0551-Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)	Royalties	10.801.519,37
MA		Encargos Especiais	0050-Transferências do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro - Estados e Distrito Federal (Lei nº 7.766, de 1989)	Transferência - IOF - Estados e DF - Lei n.º 7.766	463,22
MA		Saneamento	1P95-Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento		185.222,89
MA		Saneamento	1P95-Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento		413.822,99
MA		Saneamento	1N08-Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento		22.287.778,13
MA		Saneamento	10SC-Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento		8.738.564,10