Aprovada
em primeiro turno no Plenário da Câmara, a proposta que impede novas
atribuições a Estados e MunicÃpios sem fonte de recursos deve cumprir o
interstÃcio de cinco sessões na Casa. O anúncio foi feito pelo deputado André
Moura (PSC-SE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara, em
entrevista à Agência CNM.
Uma das
principais queixas dos gestores municipais em todo o Brasil é a transferência
de responsabilidades da União aos entes federados. Porém, apesar de executar a
maior parte das ações, os MunicÃpios não recebem os recursos nas devidas
proporções.
Essa
reivindicação da CNM foi debatida na Comissão Especial nos últimos meses e
levada ao Plenário da Casa no dia 2 de setembro. Como resultado, 379
parlamentares votaram a favor da medida, garantindo a aprovação no primeiro
turno.
O interstÃcio de cinco sessões deve ser cumprido
na Câmara dos Deputados, frisou André Moura. Logo após seu término, a Casa se
reúne para a segunda votação da PEC 172, conforme previsto no regimento
interno.Uma vez apreciada na Câmara, a matéria segue para o mesmo processo no Senado Federal. A expectativa é que os senadores tratem o assunto com a mesma celeridade. “Há uma sinalização do Senado de que a matéria chegando lá terá prioridade na sua pauta de votação”, adiantou o deputado. Ele comentou ainda que, se votada no Senado, a promulgação pode ocorrer até o final de outubro.
Fonte: (CNM)
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