Primeiros passos da vitoria do CNM.

Aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara, a proposta que impede novas atribuições a Estados e Municípios sem fonte de recursos deve cumprir o interstício de cinco sessões na Casa. O anúncio foi feito pelo deputado André Moura (PSC-SE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara, em entrevista à Agência CNM. 

Uma das principais queixas dos gestores municipais em todo o Brasil é a transferência de responsabilidades da União aos entes federados. Porém, apesar de executar a maior parte das ações, os Municípios não recebem os recursos nas devidas proporções.

Essa reivindicação da CNM foi debatida na Comissão Especial nos últimos meses e levada ao Plenário da Casa no dia 2 de setembro. Como resultado, 379 parlamentares votaram a favor da medida, garantindo a aprovação no primeiro turno.

O interstício de cinco sessões deve ser cumprido na Câmara dos Deputados, frisou André Moura. Logo após seu término, a Casa se reúne para a segunda votação da PEC 172, conforme previsto no regimento interno.
 Uma vez apreciada na Câmara, a matéria segue para o mesmo processo no Senado Federal. A expectativa é que os senadores tratem o assunto com a mesma celeridade. “Há uma sinalização do Senado de que a matéria chegando lá terá prioridade na sua pauta de votação”, adiantou o deputado. Ele comentou ainda que, se votada no Senado, a promulgação pode ocorrer até o final de outubro.
Fonte: (CNM)