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Municípios inadimplentes no Siconfi referente às Contas Anuais de 2013 podem ter bloqueio de transferências.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que muitos Municípios continuam inadimplentes no Siconfi por não ter submetido as contas anuais de 2013 no sistema. A lista divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que 104 Municípios estão nessa situação.

Conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), as contas anuais municipais deveriam ter sido encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril de 2014. O não cumprimento da obrigação pode acarretar em sérias restrições, entre elas, o bloqueio das transferências voluntárias.

Apesar de o prazo ter sido encerrado, os gestores municipais ainda podem remeter as suas contas  e regularizar a situação de inadimplência de seu Município no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Para isso, o gestor deve seguir instruções dispostas no artigo 5.º da Portaria do STN 702. 

Procedimentos

A STN orienta que as contas anuais referentes ao exercício de 2013 deverão ser entregues no Siconfi, disponível no site. http://www.cnm.org.br/

Ao acessar, o gestor deve fazer o preenchimento da DCA, para os entes da Federação que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcaps) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (Dcasp) no exercício de 2013. Já para os demais entes, deve ser preenchido o Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC).

Municípios inadimplentes no SICONFI em 21.setembro.15 (referente ao Balanço Anual 2013)

Municípios Maranhenses Inadimplentes: Anapurus Bertópolis Benedito Leite Estrela do Sul Carutapera Ipiaçu Governador Newton Bello Itambé do Mato Dentro Luís Domingues Jesuânia Nova Olinda do Maranhão Monte Formoso Sucupira do Norte Oratórios Tutóia.