De autoria de mais de 1/3 dos 21 vereadores de Imperatriz, o Art. 105 da Lei Orgânica do MunicÃpio, passa a ter um paragrafo a mais, o "§ 8º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária, ou nos projetos que o modifiquem, de iniciativa dos vereadores, serão aprovadas:
I - No limite dos dois inteiros e um décimo da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, distribuÃdos em porcentagens iguais entre os vereadores, que os destinam obedecendo o interesse público;
II- É obrigatória a execução orçamentária constante no inciso I deste parágrafo;
III- É defeso a incompatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- É indicáveis os recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesas, que não incidam sobre: a) dotações para pessoas e seus cargos; b) serviço de dÃvida;
V - As emendas sejam relacionadas: a) com a correção dos erros e omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A conclusão, o texto segue o padrão; " esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, ficando revogadas as disposições em contrário",
Como se diz no interior, "...comigo é prego batido e ponta virada".
Esse é um feito histórico no parlamento, sacramentado na 32ª sessão ordinária, 5º perÃodo da 17ª Legislatura, dia 20 de maio de 2015. Como o parlamento tem o poder representativo, isso significa que o povo terá mais benefÃcios e, claro mais condições de cobrar junto com seus escolhidos, do executivo a execução da obra oriunda dassa emenda. Poderia o prefeito vetar? sim, mas, seria "chover no molhado e/ou enxugar gelo", já que o parlamento tem poder para derrubar o veto, então a melhor saÃda é sancionar e cuidar de cumprÃ-la em favor da comunidade. Imperatriz, não inova nisto, pois, esse direito o parlamento municipal das grandes metrópoles, já desfrutam, no maranhão se não me engando, até então só a capital. Isso vai reforçar não só os discursos de campanhas,mas, as exigências sociais, se estendendo as cobranças nas mesmas proporções. Essa proposta tramitou ano passado, ainda na gestão Hamilton Miranda -PSD, mas, em função de outros temas emergentes e, na sequência as eleições da mesa diretora, que fora antecipada, a emenda só voltou no 5º mês da gestão do presidente José Carlos Soares - PTB. Agora e a comunidade ficar atenta e participar mais das coisas públicas,
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