O outro é o PLS 201/2013, apresentado pelo senador Roberto
Requião (PMDB-PR), que calcula em 3,95% a alÃquota de produtos ou mercadorias
sujeitos a substituição tributária quando comprados por micro e pequenas
empresas enquadradas no Simples Nacional. Ou seja, ele dá ao microempresário a
chance de reduzir o tributo com base na alÃquota do simples, e não na
normalmente cobrada.
Na comissão, o projeto teve empate em 9 votos contrários e 9
favoráveis, sendo decidido pelo então presidente, EunÃcio Oliveira (PMDB-CE),
que indicou sua aprovação. Apesar de não ser obrigatória sua passagem pelo
Plenário, por ser terminativo na CCJ, houve três recursos nesse sentido, e
agora o texto está pronto para análise de todos os senadores
Previdência.
Dois projetos de lei estão na pauta de terça-feira e são sobre
assuntos diferentes de reforma polÃtica. Um deles, o PLS 279/2012,
reduz de 65 para 60 a idade mÃnima para o idoso carente solicitar o
BenefÃcio de Prestação Continuada (BPC) junto à Previdência Social. O BPC é
regulado pela Lei
8.742/1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social — Loas) e garante o pagamento de um salário
mÃnimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não
tenham meios de manter seu sustento.
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