De Olho Na Micro e Pequena Empresa.

O outro é o PLS 201/2013, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que calcula em 3,95% a alíquota de produtos ou mercadorias sujeitos a substituição tributária quando comprados por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Ou seja, ele dá ao microempresário a chance de reduzir o tributo com base na alíquota do simples, e não na normalmente cobrada.

Na comissão, o projeto teve empate em 9 votos contrários e 9 favoráveis, sendo decidido pelo então presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que indicou sua aprovação. Apesar de não ser obrigatória sua passagem pelo Plenário, por ser terminativo na CCJ, houve três recursos nesse sentido, e agora o texto está pronto para análise de todos os senadores                       

Previdência.

Dois projetos de lei estão na pauta de terça-feira e são sobre assuntos diferentes de reforma política. Um deles, o PLS 279/2012, reduz de 65 para 60 a  idade mínima para o idoso carente solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto à Previdência Social. O BPC é regulado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — Loas) e garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não tenham meios de manter seu sustento.