SIMPLES Nacional, o que muda?

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou recententemente, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). 
As alterações nos anexos I, II, III e IV em que se institui a tributação progressiva, pela qual haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir a partir da segunda faixa de receita bruta anual, deve gerar perdas tanto em relação aos tributos federais, como o Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) abrangidos pelo Simples Nacional quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Impacto nos cofres municipais
Só no ISS, a Confederação alerta que o impacto, com a alteração nas faixas, pode alcançar cerca R$ 1 bilhão. No ICMS, considerando a cota parte dos Municípios pode alcançar R$ 0,45 bilhões. Um total de quase R$ 1,5 bilhões. Isso sem levar em conta os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido a alteração na tributação.
Entenda a proposta
Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.
A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Postar um comentário

0 Comentários